1. O que é o Cadin?
O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal
(Cadin) é um banco de dados que contém os nomes:
2. Quem faz as inclusões dos devedores no
Cadin?- de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta;
- de pessoas físicas que estejam com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) cancelada e de pessoas jurídicas que sejam declaradas inaptas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
As inclusões de devedores (pessoas físicas e jurídicas) no Cadin são
realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e
indireta, segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade.
3. Qual é a função do Banco Central com relação ao
Cadin?
A função do Banco Central limita-se à administração das informações que
compõem o seu banco de dados, mediante disponibilização da rede do Sistema de
Informações Banco Central (Sisbacen) aos seus integrantes, bem como ao
fornecimento de suporte técnico-operacional necessário ao processamento,
controle e acompanhamento do fluxo de informações para seu pleno funcionamento.
Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de natureza normativa
a respeito do Cadin.
4. Como saber se estou incluído no Cadin?
Na data do registro, o órgão ou a entidade responsável é obrigado a expedir
comunicação ao devedor, dando ciência de sua inclusão no Cadin e prestando todas
as informações pertinentes ao débito.
A consulta aos registros pode ser realizada em qualquer órgão ou entidade com acesso ao Cadin. Dada a natureza sigilosa das informações que constituem o Cadastro, não é disponibilizada ao público consulta por telefone ou internet.
Para saber como consultar seus dados diretamente no Banco Central, acesse "Serviços ao cidadão > Cadastros e sistemas de informação> Cadin > Orientações para acesso aos relatórios individuais no Cadin.
5. Como é feita a baixa de um registro no
Cadin?A consulta aos registros pode ser realizada em qualquer órgão ou entidade com acesso ao Cadin. Dada a natureza sigilosa das informações que constituem o Cadastro, não é disponibilizada ao público consulta por telefone ou internet.
Para saber como consultar seus dados diretamente no Banco Central, acesse "Serviços ao cidadão > Cadastros e sistemas de informação> Cadin > Orientações para acesso aos relatórios individuais no Cadin.
Para obter a baixa de um registro no Cadin, cabe ao devedor procurar o órgão
ou entidade responsável pela inscrição e comprovar a regularização do débito.
Somente o órgão ou a entidade responsável pela inscrição tem autonomia para
efetuar essa baixa.
6. Regularizada a situação, em quanto tempo o nome do
inadimplente será excluído do Cadin?
Comprovado ter sido regularizada a situação que ocasionou a inclusão no
Cadin, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5
dias úteis, a respectiva baixa. Na impossibilidade de se efetuar a baixa no
prazo indicado, o órgão ou entidade credora fornecerá certidão de regularidade
do débito, caso não haja outras pendências.
A inclusão no Cadin sem a devida comunicação ao devedor ou a não exclusão nas condições e nos prazos acima sujeitará o órgão ou a entidade responsável às penalidades legais.
7. É obrigatória a consulta prévia ao Cadin pelos
órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e
indireta?A inclusão no Cadin sem a devida comunicação ao devedor ou a não exclusão nas condições e nos prazos acima sujeitará o órgão ou a entidade responsável às penalidades legais.
Sim, a consulta é obrigatória nos seguintes casos:
8. O Cadin também registra pendências para com a
administração pública estadual?- realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;
- concessão de incentivos fiscais e financeiros;
- celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.
- concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;
- operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora;
- operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico.
Não. As informações constantes no Cadin dizem respeito a pendências para com
o setor público federal, conforme disposto na Lei 10.522, de 2002.
Porém, há estados que possuem cadastros próprios, regulados por legislação estadual, os chamados “Cadins Estaduais”. Nesses cadastros são registrados os nomes de pessoas físicas e de pessoas jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas devidas aos respectivos estados.
Qualquer informação relativa a Cadin Estadual deve ser solicitada diretamente à Secretaria de Fazenda do estado pertinente.
Porém, há estados que possuem cadastros próprios, regulados por legislação estadual, os chamados “Cadins Estaduais”. Nesses cadastros são registrados os nomes de pessoas físicas e de pessoas jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas devidas aos respectivos estados.
Qualquer informação relativa a Cadin Estadual deve ser solicitada diretamente à Secretaria de Fazenda do estado pertinente.
- Base normativa:
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